Termos e Condições de Aluguer

Última atualização: 2026-06-27

1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de aluguer de equipamentos para festas e eventos pela empresa:

  • HAPPY AIR, EVENTOS, UNIPESSOAL LDA
  • NIPC: 518807380
  • Sede: Avenida da Aliança Povo M.F.A., n.º 5 B, 2800-253 Almada
  • Capital social: 1.000,00 €
  • Telefone / WhatsApp: +351 962 582 778
  • E-mail: happyairportugal@gmail.com

2. Objeto

Aluguer de castelos insufláveis, escorregas aquáticos e equipamentos para festas e eventos em Lisboa, Setúbal e Margem Sul: Lisboa, Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora, Almada, Setúbal, Seixal, Barreiro, Sesimbra, Palmela, Montijo e arredores.

3. Reservas e Orçamentos

  • Os orçamentos são gratuitos e válidos durante 15 dias.
  • A reserva considera-se confirmada após o pagamento do sinal indicado no orçamento.
  • O remanescente é liquidado até ao dia da entrega.
  • Em caso de disponibilidade limitada, prevalece a ordem de confirmação.

4. Preços

Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

4.1 Aluguer diário

O preço de aluguer inclui a utilização do equipamento durante o dia contratado, a montagem e a desmontagem por técnicos da empresa.

4.2 Custos de entrega

  • Entrega gratuita em Almada — sem custos adicionais para o conselho de Almada.
  • Fora de Almada: aplica-se uma taxa de deslocação de 0,70 €/km (ida), calculada com base na distância entre a nossa sede em Almada e a morada do evento.
  • O custo total de deslocação é sempre confirmado no orçamento personalizado antes da reserva.

5. Entrega e Montagem

  • Os equipamentos são entregues, montados e testados por técnicos da empresa.
  • O cliente deve garantir acesso ao local (espaço mínimo, superfície plana, tomada elétrica 230V próxima).
  • A montagem demora entre 15 e 30 minutos consoante o equipamento.
  • A recolha é efetuada no final do dia à hora acordada.

6. Utilização e Segurança

  • Os equipamentos devem ser utilizados apenas por crianças dentro dos limites de idade e capacidade indicados.
  • É obrigatória a presença permanente de um adulto responsável durante a utilização.
  • É proibido utilizar objetos cortantes, alimentos, bebidas ou calçado sobre o insuflável.
  • Em caso de vento superior a 38 km/h, chuva forte ou condições adversas, o uso deve ser interrompido.
  • Todos os equipamentos cumprem normas CE de segurança.

7. Cancelamento

  • Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso de 100% do sinal.
  • Cancelamento entre 3 e 7 dias: reembolso de 50%.
  • Cancelamento com menos de 3 dias: sem reembolso.
  • Em caso de condições meteorológicas adversas confirmadas pelo IPMA (chuva, trovoada, vento forte), a reserva pode ser remarcada sem custos para a data disponível mais próxima, no prazo de 12 meses.

8. Responsabilidade

  • A HAPPY AIR é responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos.
  • O cliente é responsável pela vigilância e pela utilização adequada durante o período de aluguer.
  • Os danos causados por uso indevido ou negligente são da responsabilidade do cliente.

9. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os serviços de aluguer com data específica não estão sujeitos ao direito de livre resolução de 14 dias, conforme exceção prevista no art.º 17.º, n.º 1, alínea l).

10. Resolução Alternativa de Litígios

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais do Distrito de Setúbal, sem prejuízo das normas legais imperativas em matéria de consumo.